Os conselheiros do TCM GO, reunidos na Primeira Câmara, na sessão de 20.9.16 apreciaram 15 processos, sendo a maioria (13) referente a atos de pessoal, um sobre  regularidade de contrato e um Balancete. 

Goiânia/ FMS – Os conselheiros integrantes da Primeira Câmara do TCM GO decidiram  devolver, sem análise de mérito, o processo de verificação da regularidade do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 122/2015, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde ( FMS) e a empresa Elmo Engenharia LTDA, para a retificação do preço e condições de pagamento, no valor atual deR$ 49.812.698,69.

Os conselheiros tomaram a decisão em razão de que a competência para análise do termo aditivo do contrato objeto desse processo ser do Tribunal de Contas da União, já que a fonte de recursos para cobrir tal despesa advém do Governo Federal em sua maioria. Os conselheiros justificaram também que não houve a possibilidade de individualização dos serviços a serem custeados com a contrapartida do município e com o valor do convênio. Processo nº 15431/15.

Porteirão/FUNDEB – Os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas de gestão de 2015 (Balancete de dezembro de 2015), de responsabilidade de Josielma Nunes da Silva, gestora do FUNDEB de Porteirão. Processo nº 02952/15

Fonte: www.tcm.go.gov.br