O Presidente do TCM GO, conselheiro Joaquim Alves de Castro, recebeu na tarde desta terça-feira (20/12), na Escola de Contas do Tribunal, um grupo de prefeitos, advogados e contadores da Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) para discutirem as regras de credenciamento de médicos e prestadores de serviços de saúde, proposta pela Instrução Normativa 0007/2016.

Participaram da reunião, ainda, o presidente da AGM, Cleudes Bernardes da Costa Baré; o presidente da FGM, Divino Alexandre da Silva; o auditor de controle externo integrante do Núcleo de Assessoramento Especial da Presidência do TCM GO, Petrônio Pires de Paula; e os Secretários de Controle Externo Lúcia Vânia, Ana Cecília e Vinícius Bernardes.

Dentre os assuntos tratados, foi debatida a Instrução Normativa 0007/2016, que orienta os municípios goianos sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde. Pela normativa, às atividades públicas municipais dessa área, devem ser realizadas por servidores efetivos no quadro de pessoal permanente e o provimento por meio de concurso público.

Para o presidente da FGM, Divino Alexandre da Silva, a medida poderia agravar a situação das gestões locais, uma vez que o tribunal não deu prazo adequado para que os gestores locais se adequassem à normativa. “É uma decisão que compromete os gestores, principalmente nos pequenos e médios municípios, já que as gestões também poderão ultrapassar seus limites de gastos com o quadro pessoal”, destacou durante a reunião.

De acordo com o presidente do TCM GO, o Tribunal revisará a normativa e debaterá o assunto com os prefeitos. Portanto, não está prevista a cobrança da normativa a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TCM GO com a FGM