O procurador de contas, Henrique Pandim Barbosa Machado, ofertou uma representação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM GO), requerendo que o Tribunal oriente os jurisdicionados no sentido de garantir a participação da OAB/GO quando da realização de concursos para o preenchimento dos cargos da advocacia pública municipal.

Destacou o membro do Ministério Público de Contas que, nos concursos públicos para o provimento dos cargos de procuradores jurídicos, duas regras constitucionais devem ser observadas: primeiro, o concurso público deve, obrigatoriamente, ser de provas e títulos; segundo, deve ser garantida à Ordem dos Advogados a participação em todas as suas fases, desde a elaboração do Edital até a sua finalização.

Foi apontado, ainda, que a própria Ordem dos Advogados, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional e Legislação, já teve oportunidade, em mais de uma ocasião, de enfrentar o assunto, tendo sido editado um enunciado com o seguinte teor: “obrigatória a participação da OAB/GO nos concursos públicos para o preenchimento de cargos de carreiras da advocacia pública em âmbito municipal”.

Após ser examinada pelas unidades técnicas do TCM GO, a Representação do Ministério Público de Contas será analisada pelo Plenário da Corte. (Processo n.º 15006/16).

Fonte: www.tcm.go.gov.br