Na última sessão do Pleno foram votados 34 processos entre denúncias de nepotismo; prestação de  contas (Balancetes e Balanços); contratos  de prestação de serviços, fornecimento de material e transporte escolar; pagamento ilegal de despesas com concurso público; processos de admissão de pessoal; entre outros.  Abaixo estão alguns dos processos apreciados pelo Pleno na sessão de 1º/6/16.

Por nepotismo, Tribunal determina a exoneração de funcionários da prefeitura de Alto Horizonte

O Pleno do TCM GO determinou ao prefeito de Alto Horizonte, Oildo Silveira Machado, que exonere dois funcionários comissionados pela prática de nepotismo. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal por meio da Ouvidoria e comprovada na investigação feita pelos técnicos do Tribunal.  Acatando o voto do relator conselheiro Sebastião Monteiro, os conselheiros multaram o gestor pela irregularidade.

Foi comprovado nos autos que, na sua gestão, o prefeito nomeou o irmão dele, João Onildo Silveira, e a esposa do secretário Municipal de Desporto, Esporte, Lazer e Turismo, Deborah Lemos Lourencine, para ocuparem cargos em comissão na administração pública direta.

Os técnicos do Tribunal apuraram, também, que o prefeito efetivou duas despesas, sem licitação, com empresa de propriedade do  cunhado da vereadora Rosana Rodrigues ( empresa José Donizete Rodrigues A. H – ME), nos meses de junho e julho de 2013, para a mesma finalidade (limpeza e conservação do Parque de Exposição Agropecuária), no valor de R$7.900,00 cada, totalizando R$15.800,00. Pela irregularidade, o prefeito também foi  multado.

 Prazo

O Tribunal, ainda, estabeleceu o prazo de 20 dias a partir da publicação da decisão do Diário Oficial de Contas,  para o prefeito de Alto Horizonte comprovar  os  atos de exoneração do cargo comissionado dos servidores João Onildo Silveira e Deborah Lemos Lourencine. Em caso de descumprimento,  o gestor pode ser multado. Processo nº 15136/14.  Cabe Recurso.

Fonte: www.tcm.go.gov.br